Secretaria de Gabinete do Prefeito · 6 de agosto de 2021
LEI Nº. 2.836/2021
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.836/2021
SÚMULA: “Dispõe sobre autorização ao Município de Goioerê para instituir o regime de adiantamento a servidores municipais, a fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Seção I
Do Regime de Adiantamento
Art. 1º Esta Lei autoriza o Município de Goioerê a instituir o regime de adiantamento a servidores municipais, para realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, conforme art. 68 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 2º Os adiantamentos serão autorizados exclusivamente a servidor público municipal de carreira ou em comissão, em atividade, para fazer frente a despesas de caráter excepcional, com características urgentes e extraordinárias, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Parágrafo único. Consideram-se como urgentes e extraordinárias as despesas destinadas ao pronto pagamento e que não possam aguardar o processamento normal da despesa pública.
Art. 3º Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento de que trata esta Lei as despesas:
I – com material de consumo e contratação de serviços para a manutenção de bens móveis, imóveis, máquinas, motores e equipamentos, inclusive para atendimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), acordos e decisões judiciais;
II – com aquisição de bens de consumo e de contratação de serviços para a manutenção de veículos de propriedade do Município de Goioerê, quando a sua aquisição ou contratação ocorrer em outro município;
III – com aquisição de produtos farmacêuticos ou laboratoriais, em quantidade restrita, para uso e consumo próximo ou imediato da população ou em seu benefício;
IV – com aquisição de medicamentos para usuários da assistência social, em situação de acolhimento institucional sob responsabilidade integral do Município, caracterizando a proteção social especial de alta complexidade;
V – com material de consumo, serviços, peças e produtos para manutenção de unidades escolares, de saúde e demais estabelecimentos públicos, em especial, com materiais hidráulicos, elétricos, segurança, saúde, acessibilidade, prevenção de riscos de acidentes e para sanar eventuais situações que prejudiquem o desenvolvimento das atividades escolares e da área de saúde pública;
VI – com material de consumo ou serviços cuja demora possa provocar prejuízos ao Município;
VII – com viagens a outras cidades, nos casos em que o servidor não receber diárias, compreendidas as despesas de hospedagem, locomoção, combustível, alimentação e serviços de manutenção de veículos, deslocamentos internos na cidade de destino, inclusive aquelas utilizadas no transporte de pessoas para tratamento de saúde;
VIII – com hospedagem, alojamento, alimentação e medicamentos para atletas e dirigentes, taxa de arbitragem e taxa de inscrição, em competições esportivas em outros municípios paranaenses e de outros estados brasileiros, nas quais o Município de Goioerê seja representado;
IX – com refeições de autoridades, agentes políticos, lideranças e empresários quando o Chefe do Executivo recepcionar estas autoridades, a serviço da municipalidade, desde que o Município não tenha contrato em vigência com empresa que forneça tais refeições;
X – com arbitragem em competições esportivas realizadas no Município de Goioerê;
XI - com viagens a outras cidades, nos casos em que o servidor receber diárias, compreendidas as despesas de combustível e de manutenção de veículos;
§ 1º As despesas somente poderão ser realizadas se atenderem aos seguintes critérios:
I – inexistência comprovada do referido material em estoque;
II – limitar-se ao atendimento das necessidades imediatas, não podendo ser adquirido com o objetivo de estocar, qualquer que seja a finalidade;
III - não se configurar como prestação de serviços de caráter continuado.
§ 2º Fica vedada:
I – a realização de qualquer despesa de pessoal;
II – a realização de qualquer despesa referente à execução de obras de ampliação de prédios próprios municipais;
III - a aquisição de equipamentos e bens permanentes.
§ 3º Não poderão ser pagas despesas com profissionais liberais com recibo simples.
Art. 4º As despesas de valores maiores e de materiais para estoque ou consumo remoto, correrão à conta dos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal.
Art. 5º O valor de cada empenho não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) do valor fixado no art. 23, inciso II, alínea "a", da Lei Federal nº 8666/93.
§ 1º Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar 1% (um por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a", da Lei Federal nº 8666/1993, conforme previsão do parágrafo único, do art. 60, da referida Lei.
§ 2º para a utilização dos recursos o responsável pelo adiantamento deverá atender plenamente o disposto nesta Lei, bem como nas Leis Federais n. 4.320/64, 8.666/93 e 10.520/2002, e demais normas regulamentares, devendo observar os princípios que regem a Administração Pública, bem como o princípio da isonomia e da aquisição mais vantajosa para a Administração Pública.
Seção II
Das Requisições de Adiantamento
Art. 6º As requisições de adiantamento serão emitidas pelas Secretarias interessadas, em formulário próprio e com a assinatura do titular, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:
I – secretaria;
II – valor;
III – nome, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
IV – finalidade/justificativa (especificar detalhadamente)
V – assinatura do titular;
VI - especificar a unidade orçamentária, categoria econômica, o projeto e/ou atividade por onde ocorrerá a despesa.
Art. 7º Não se concederá adiantamento:
I – a servidor já responsável por 2 (dois) adiantamentos;
II – a quem não tenha prestado contas de adiantamento anterior no prazo legal;
III - a quem, dentro do prazo de 03 (três) dias, deixar de atender notificação para prestação de contas.
Seção III
Do Período de Aplicação
Art. 8º O prazo de aplicação dos adiantamentos será de 90 (noventa) dias a contar da data do recebimento do numerário.
Parágrafo único. Extinguindo-se o prazo fixado neste artigo, o saldo que houver deverá ser recolhido aos cofres municipais.
Art. 9º Os adiantamentos concedidos, somente poderão ser aplicados nos prazos estabelecidos no art. 8º.
Parágrafo único. Os comprovantes de despesas não poderão conter data anterior, nem posterior ao período de aplicação.
Seção IV
Da Tramitação do Processo de Adiantamento
Art. 10 As requisições de adiantamento deverão ser encaminhadas diretamente ao Ordenador da Despesa.
Art. 11 Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e urgente, desde que comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 12 Autorizada a concessão do adiantamento, a despesa será empenhada e o valor pago ao seu titular.
Art. 13 Caberá à Secretaria de Fazenda, através da Divisão de Empenho e Liquidação, verificar antes da emissão do empenho, se foram observadas as disposições desta Lei e, constatada alguma irregularidade, obstar o prosseguimento do processo, restituindo-o devidamente informado, para as correções necessárias.
Art. 14 Os adiantamentos não poderão, em hipótese alguma, ser aplicados em despesas diferentes das classificações para as quais foram autorizados.
Art. 15 A cada pagamento efetuado, o responsável exigirá o respectivo comprovante, ou seja, a nota fiscal ou o recibo, conforme for o caso, em nome do Município de Goioerê.
Art. 16 Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, borrões, emendas ou ressalvas, valor ilegível, não sendo admitidas em hipótese alguma, segundas vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
Seção V
Do Recolhimento do Saldo Não Utilizado
Art. 17 O saldo não utilizado do adiantamento será recolhido aos cofres da Prefeitura, mediante comprovante de depósito bancário.
Art. 18 O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 05 (cinco) dias úteis, a contar do término final do período de aplicação.
Art. 19 No mês de dezembro, todos os saldos de adiantamentos serão recolhidos impreterivelmente até o dia 18, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado e os valores não tenham sido utilizados em sua totalidade.
Seção VI
Da Prestação de Contas
Art. 20 No prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do término do período de aplicação, o responsável prestará contas do adiantamento recebido, sendo que a cada adiantamento corresponderá a uma prestação de contas.
Parágrafo único. A prestação de contas do adiantamento recebido deverá obrigatoriamente ser publicada no Portal da Transparência do Município, em aba especifica para tal finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para prestação de contas.
Art. 21. A prestação de contas far-se-á mediante a entrega na Divisão de Empenho e Liquidação da Secretaria de Fazenda, com recibo, dos seguintes documentos:
I – relação dos documentos comprobatórios das despesas, em ordem cronológica de datas, com número, espécie, valor individual e valor total, no campo próprio da requisição de adiantamento;
II - comprovante de depósito bancário do recolhimento do saldo ou do valor total restituído, quando for o caso.
Parágrafo único. Os documentos comprobatórios das despesas, quando de medidas reduzidas, deverão ser colados em folhas brancas, no tamanho A-4, devendo constar obrigatoriamente a certificação do recebimento, o destino do material ou do serviço, data, assinatura, nome e cargo do responsável pelo adiantamento.
Seção VII
Das Disposições Finais
Art. 22 Caberá à Secretaria de Fazenda a tomada de contas dos adiantamentos concedidos.
Art. 23 Recebida a prestação de contas, a Divisão de Empenhos e Liquidação verificará se as disposições desta Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias e notificando o responsável para cumpri-las, se for o caso.
Art. 24 Se as contas forem consideradas regulares e em ordem, a Divisão de Empenho e Liquidação encaminhará o expediente à Diretoria de Tesouraria, que deverá arquivar o procedimento.
Art. 25 A Divisão de Empenhos e Liquidação organizará uma planilha onde serão lançados os empenhos de adiantamentos, constando as datas de pagamento de numerários e recebimento de prestações de contas, observando os prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 26 No dia útil imediato ao do vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o responsável a tenha feito, a Divisão de Empenhos e Liquidação comunicará a Diretoria de Contabilidade, que notificará o mesmo, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 03 (três) dias úteis para fazê-lo.
Art. 27 Expirado o prazo previsto no artigo anterior, a Diretoria de Contabilidade encaminhará o expediente à Diretoria de Recursos Humanos, para que o valor seja descontado dos vencimentos do responsável pelo adiantamento.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14” DE DEZEMBRO”
Goioerê - Paraná, 05 de agosto de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê