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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 17 de agosto de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº. 87/2023

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº. 87/2023

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 (REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCINO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º A Lei Complementar nº 11, de 15 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 126...........................

Parágrafo único.....................

c) atuação como microempreendedor individual (MEI), observada eventual legislação sobre conflito de interesses.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê – Paraná, 16 de agosto de 2023.

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2838, em 17 de agosto de 2023. Código identificador 6D8619AB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.