Secretaria de Gabinete do Prefeito · 17 de maio de 2018
LEI Nº. 2.566/2.018
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.566/2.018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, CONFORME ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº. 8.742/93 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL), passando a vigorar com a redação abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais como um direto garantido, nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
Art. 2º O Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de Proteção Social de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único da Assistência Social-SUAS, com fundamentação nos princípios de Cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 3º O Benefício Eventual de Alimentação, destina-se as famílias e indivíduos com renda igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo e com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragiliza a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa.
Art. 4º O Benefício Eventual de Auxilio Funeral, Auxilio Natalidade, Auxilio documentação e Auxilio Transporte destina-se as famílias e indivíduos com renda de um salário mínimo familiar ou renda per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo e com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragiliza a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa.
§ 1º A comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual será assegurada por profissional técnico que integre uma das equipes de referência da Proteção Social, sendo vedada qualquer comprovação complexa vexatória de pobreza além de situações que provoquem constrangimento.
§ 2º A família ou pessoa beneficiada deverá estar cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais – CADÙNICO.
§ 3º Deve ser assegurado à família/individuo o direito de participar das Atividades, Programas, Projetos, Serviços ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
Art. 5º O Benefício Eventual tem finalidade de auxiliar no enfrentamento, com presteza, de situações de força maior e/ou caso fortuito e se aplica às situações de vulnerabilidade temporária pertinentes à Política de Assistência Social, devendo estar interligados aos demais serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social.
Parágrafo único. Não dão direito aos Benefícios Eventuais situações relacionadas a programas, projetos e serviços da saúde (medicamentos, próteses, órteses, fraudas geriátricas e infantis, transporte ou outro), Educação (material escolar, transporte escolar, passe escolar ou outro), Habitação (auxílio moradia emergencial, locação social ou outro), Esporte (material esportivo, uniforme, etc.) e demais políticas setoriais.
Art.6º Nas situações de vulnerabilidade temporária será dada prioridade a família que compõem criança, idoso, pessoa com deficiência, gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.
Parágrafo único. A calamidade pública deve ser reconhecida pelo poder público, explicitando a situação anormal resultante de tempestades, enchentes, deslizamentos, desabamentos, incêndios, inversões térmicas, baixas ou altas temperaturas e epidemias, identificando os sérios danos causados ás famílias e pessoas afetadas, inclusive a incolumidade a vida de seus integrantes, com as medidas a serem adotadas, independente dos benefícios eventuais.
Art. 7º As ações de que trata esta Lei poderão ser executadas diretamente pelo Poder Público ou através de convênios e/ou termo de parceria firmados com entidades sociais legalmente constituídas, sem fins lucrativos, registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, sendo estas administradas por membros da sociedade civil.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação deve elaborar seu Plano de Concessão de Benefícios Eventuais e apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social para aprovação.
Art. 9º São considerados “serviços sócio-assistenciais de proteção básica” os instituídos pelo Município de Goioerê e ou executados através de convênios e/ou termo de parceria com outros órgãos públicos no âmbito Estadual e Federal.
Art. 10. Para atingir os objetivos da presente lei, fica criado o PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MATERIAL, que tem por objetivo a concessão de recursos de variadas ordens que atribuem para a superação imediata de uma situação de vulnerabilidade temporária e nos casos de calamidade pública, sendo:
Auxílio-funeral;
Auxílio-natalidade;
Auxílio alimentação;
Auxílio documentação;
Auxílio transporte.
Art. 11. O benefício eventual, na forma de Auxílio-Funeral, constitui-se em uma prestação temporária para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, nas condições como estipulado no Contrato de Concessão vigente para Exploração de Serviços Funerários no Município de Goioerê, e consistirá ainda, no seguinte:
Isenção da taxa de sepultamento dos casos de necessidade comprovada, observando o disposto do art. 4º e seus parágrafos desta Lei.
Art. 12. O benefício eventual na forma de Auxílio-Natalidade, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em bens de consumo e serviços, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, e consistirá no seguinte:
Atenções necessárias ao nascituro;
Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
Apoio à família no caso de morte da mãe.
§ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiaria.
§ 2º O auxilio natalidade só será autorizada após participação da gestante nos encontros oferecidos pelo CRAS, e inscritos no Cadastro único.
Art. 13. O Benefício Eventual na forma auxílio alimentação constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social em bens de consumo, que será concedido de acordo com o número de pessoa na família, que enfrentam situação de contingências sociais circunstanciais, cuja ocorrência provoque riscos e/ou vulnerabilidade que fragilize a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§1º O Auxilio Alimentação consiste no fornecimento de 1 (um) kit alimento composto por alimentos de primeira necessidade.
§2º O benefício será concedido mensalmente por um prazo máximo de 3 meses, com possível prorrogação a critério do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 14. O auxílio documento tem como objetivo oportunizar ao munícipe a oportunidade de obter sua carteira de identidade, com o fornecimento de fotografias 3x4 e taxas de emissão do referido documento, 2ª Via de Registro de Nascimento e Casamento.
Art. 15. O auxilio transporte, constitui-se pelo fornecimento de passagens as pessoas sem residência fixa ou em outras situações de necessidades prementes encaminhadas por entidades ou as que procuram diretamente a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação compete:
A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu funcionamento:
Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários a operacionalização dos benefícios eventuais;
Manter atualizado os dados sobre os benefícios concedidos, incluindo-se obrigatoriamente nome do beneficiado, registro no CADUNICO, benefício concedido, quantidades e período de concessão;
Promover a divulgação dos benefícios eventuais e seus critérios de concessão.
Art. 17. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete acompanhar e fiscalizar a concessão dos benefícios eventuais, como também apreciar os estudos de demanda e revisão dos tipos de benefícios a ser concedidos.
Art. 18. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária do município, na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 19. O Município poderá firmar convênios com o Estado e a União para melhor execução desta Lei.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1.759/2007.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de dezembro”. Em, 14 de maio de 2018.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal