Gabinete · 10 de outubro de 2013
LEI Nº. 2.222/2.013
GABINETE
LEI Nº. 2.222/2.013
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, do bem imóvel localizado na Rua Projetada A, Parte do lote D-5, destacado do lote D-Rem. Da subdivisão do lote constituído pelos lotes nº 19-C, subdv do lotes 19-Rem, formado pelo conjunto das chácaras 135 à 152, 157, 158, 93, 94,95, lote nº 17-Rem., da Gleba 12 1ª parte da Colônia Goioerê Matrícula nº 19.822 , livro RG-1 localizado no Parque Industrial,com área de 400m2-(20X20) da cidade de Goioerê - Pr, à empresa VISAONET TELECOMUNICAÇÕES LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob nº 79.956.793/0001-77, conforme as regras de incentivo previstas na Lei Municipal nº 1.451/10/97- (Programa de Desenvolvimento Econômico).
Parágrafo Único. A empresa VISAONET TELECOMUNICAÇÕES LTDA – EPP terá o prazo 30 (trinta) dias, contados da data de emissão do alvará, para dar inicio as construções.
Art. 2º A presente Concessão de Direito Real de Uso terá prazo indeterminado, pois a mesmo permanecerá no imóvel até que lhe convenha e desde que cumpra o contido no Artigo 3º desta Lei , bem como as determinações da Lei 1451/10/97, ficando vedada a sua transferência sem a anuência expressa do Município.
Art. 3º A empresa VISAONET TELECOMUNICAÇÕES LTDA – EPP obriga-se a disponibilizar e manter uma cobertura de 1Mbts (1 megabyte) gratuitamente para todas as empresa já instaladas no parque Industrial e as que vierem a ser instaladas futuramente, bem como em todas as creches, conforme proposta apresentada e aprovada pelo CDE – Conselho de Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º O prazo indeterminado que trata o Art. 2º desta Lei é devido que no local será levantada uma torre de transmissão de sinal de internet que ficará no local enquanto atender as necessidades da Empresa, ficando a mesma liberada a qualquer tempo a desocupar o terreno, retirando a torre a demais benfeitorias e acessórios da mesma e devolve-lo a municipalidade.
Art. 5º Durante todo o tempo em que a Empresa VISAONET TELECOMUNICAÇÕES LTDA – EPP estiver ocupando o imóvel, será de sua responsabilidade o pagamento de todos os impostos, taxas e licenças que recair sobre o mesmo.
Art. 6º Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato e demais documentos necessários a formalização desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” em, 20 de maio de 2.013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal