Secretaria de Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2026
LEI Nº. 3.203/2026
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.203/2026
ALTERA O§ 3.º DO ARTIGO 5.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.836/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O § 3.º do artigo 5º da Lei Municipal n.º 2.836, de 05 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5.º ...................................................
§ 3º O valor máximo de adiantamento para cada servidor, instituído por esta Lei, será de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais. “(NR)
Art. 2º Fica revogada a lei municipal n.º 3003, de 29 de agosto de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 05 de maio de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê