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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2026

LEI Nº. 3.203/2026

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 3.203/2026

ALTERA O§ 3.º DO ARTIGO 5.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.836/2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O § 3.º do artigo 5º da Lei Municipal n.º 2.836, de 05 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5.º ...................................................

§ 3º O valor máximo de adiantamento para cada servidor, instituído por esta Lei, será de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais. “(NR)

Art. 2º Fica revogada a lei municipal n.º 3003, de 29 de agosto de 2023.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê-PR, em 05 de maio de 2026.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3523, em 6 de maio de 2026. Código identificador 6CC5954F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.