Secretaria da Fazenda · 1 de novembro de 2012
LEI Nº. 2.137/2.012
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.137/2.012
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial na importância de R$. 2.917,96 (dois mil, novecentos e dezessete reais e noventa e seis centavos), com a seguinte especificação:
1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
1202-DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1202.08.243.0018.1.168-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.3.90.93.000-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-FONTE-0826
R$. 2.917,96
-TOTAL
R$. 2.917,96
Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro de fonte de recurso do exercício anterior de R$. 2.917,96 (dois mil, novecentos e dezessete reais e noventa e seis centavos).
Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº. 1.892/2.009 datada de 22/12/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.020/2.011 datada de 23/07/2011 e Lei Municipal Anual nº. 2.065/2.011 datada de 21/12/2011.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 30 de Outubro de 2012.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal