Secretaria da Fazenda · 14 de agosto de 2014
LEI Nº. 2.292/2.014
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.292/2.014
ASSESSORIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância total de R$. 55.465,98 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos), com as seguintes especificações:
0400-ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
0403-ASSESSORIA DE ASSUNTOS UNIVERSITÁRIOS
0403.04.122.0010.1.240-MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE ASSUNTOS UNIVERSITÁRIOS
4.4.50.42.874-AUXÍLIOS-FONTE-1000
R$. 40.400,00
0600-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0603-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
0603.06.181.0017.1.241-APOIO AO CONSELHO DE SEGURANÇA E BEM ESTAR DE GOIOERÊ
4.4.50.42.875-AUXÍLIOS-FONTE 1000
R$. 10.000,00
1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1201.08.242.0033.1.242-MANUTENÇÃO PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
4.4.50.42.876-AUXÍLIOS-FONTE 1000
R$. 1.132,99
1201.08.244.0033.1.243-APOIO À AGODEF
4.4.50.42.877-AUXÍLIOS-FONTE 1000
R$. 2.800,00
1201.08.244.0033.1.244-APOIO AO SOS (ALDEIA) DE GOIOERÊ
4.4.90.50.42.878-AUXÍLIOS-FONTE 1000
R$. 1.132,99
-TOTAL GERAL
R$. 55.465,98
Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será anulada em igual importância a seguinte dotação orçamentária
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.821-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000
R$. 55.465,98
-TOTAL
R$. 55.465,98
Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2215/2013 datada de 26/09/2013 e Lei Orçamentária Anual nº 2254/2013 datada de 18/12/2013.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 09 de Julho de 2014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municpal