Secretaria da Fazenda · 14 de dezembro de 2012
LEI Nº. 2.164/2.012
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.164/2.012
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial na importância total de R$. 1.985,97 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), com a seguinte especificação:
0800-SECRETARIA OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
0804-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
0804.15.452.0022.2.192-CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS/INFRA ESTRUTURA URBANA NO JARDIM UNIVERSITÁRIO-SEDE DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 0798
R$. 1.985,97
-TOTAL
R$. 1.985,97
Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados por excesso de arrecadação por fonte de recursos, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e esta Municipalidade.
Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº. 1.892/2.009 datada de 22/12/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.020/2.011 datada de 23/07/2011 e Lei Municipal Anual nº. 2.065/2.011 datada de 21/12/2011.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 13 de Dezembro de 2012.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal