Secretaria da Fazenda · 12 de dezembro de 2012
LEI Nº. 2.152/2.012
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.152/2.012
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial na importância total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), com as seguintes especificações:
1000-SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
1001-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
1001.27.812.0024.1.186-REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTES 10 DE AGOSTO – SEDE DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONVÊNIO))
R$. 341.250,00
4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONTRAPART.)
R$. 8.750,00
-TOTAL
R$. 350.000,00
Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados do excesso de arrecadação por fonte de recursos que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Esporte e esta Municipalidade.
Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº. 1.892/2.009 datada de 22/12/2009 – Lei Orçamentária Anual nº. 2.065/2.011 datada de 21/12/2011 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº. 2.020/2.011 – datada de 23/07/2011.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 11 de Dezembro de 2012.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal