Gabinete · 29 de setembro de 2017
LEI Nº. 2.501/2.017
GABINETE
LEI Nº. 2.501/2.017
SÚMULA: “CRIA O CARGO DE ADVOGADO DO CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENGENHEIRO AMBIENTAL, AGENTE TRIBUTÁRIO, TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO E TÉCNICO EM INFORMÁTICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Advogado do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, código do cargo GOP1–3003, com 01 (uma) vaga, de provimento efetivo, com seu ingresso através de concurso público, com remuneração inicial de R$ 4.279,45 (quatro mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) e carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2º Fica criado o cargo de Engenheiro Ambiental, código do cargo GOP6–3500, com 01 (uma) vaga, de provimento efetivo, com seu ingresso através de concurso público, com remuneração inicial de R$ 4.154,48 (quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º Fica criado o cargo de Agente Tributário, código do cargo GOP5–3401, com 01 (uma) vaga, de provimento efetivo, com seu ingresso através de concurso público, com remuneração inicial de R$ 4.722,43 (quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e quarenta e três centavos) e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º Fica criado o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, código do cargo GOM4–2300, com 01 (uma) vaga, de provimento efetivo, com seu ingresso através de concurso público, com remuneração inicial de R$ 2.100,49 (dois mil e cem reais e quarenta e nove centavos) e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5º Fica criado o cargo de Técnico em Informática, código do cargo GOM4–2301, com 02 (duas) vagas, de provimento efetivo, com seu ingresso através de concurso público, com remuneração inicial de R$ 2.100,49 (dois mil e cem reais e quarenta e nove centavos) e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 6º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, os Anexos I e III, do PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, da Lei Municipal nº 1.884/2009 passam a viger com as alterações introduzidas pela presente Lei, através dos Anexos I e II.
Art. 7º A descrição das atribuições dos cargos efetivos criados através da presente Lei, a formação teórica e os demais requisitos exigidos para investidura nos respectivos cargos estão previstos no Anexo III da presente Lei.
Art. 8º As alterações introduzidas, pela presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 25 de setembro de 2.017.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal