Secretaria de Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2021
LEI Nº. 2.867/2021
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.867/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA MARIA ANTONIETA DE GOIOERÊ, PARA FINS DE REPASSE E TRANSFERÊNCIA DE RECURSO ORIUNDO DAS PORTARIAS GM/MS 2.237/2021 E 2.999/2021.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE A LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a entidade sem fins lucrativos, denominada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA MARIA ANTONIETA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 75.887.471/0001-63, com sede localizada à Av. Paraná, nº 441, bairro Santa Casa, em Goioerê – PR, CEP: 87.360-000, objetivando a transferência de recursos financeiros oriundos das Portarias GM/MS nº 2.237/2021 e 2.999/2021, para enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência em saúde pública de importância internacional causada pelo novo coronavírus.
Parágrafo único. O objeto desta Lei se edifica ao enfrentamento da pandemia relativo ao procedimento "0303010223” (Tratamento de Infecção pelo Novo Coronavírus - COVID 19").
Art. 2º Para consecução do convênio, o Município de Goioerê fica autorizado a transferir em parcela única os recursos das Portarias mencionadas no caput do art. 1º.
§ 1º A Portaria GM/MS nº 2.237, de 2 de setembro de 2021, destinou o valor de R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais), conforme anexo da referida Portaria.
§ 2º A Portaria MG/MS nº 2.999, de 3 de novembro de 2021, destinou o valor de R$ 274.500,00 (duzentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais), conforme anexo da referida Portaria.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – Paraná, 08 de dezembro de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê