Secretaria de Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2023
LEI Nº. 3.025/2023
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.025/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO DE USO, NÃO ONEROSA, DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE PROPOR À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso, não onerosa, em favor do Estado do Paraná, dos seguintes bens móveis, abaixo identificados:
I – Cadeira fixa em courvin, cor: preta, estrutura em aço, patrimônio sob n.º 031348;
II – Poltrona com braço, fixa, pés de ferro, cor: preta, patrimônio sob n.º 034077;
III – Cadeira fixa em courvin, cor: preta, estrutura em aço, patrimônio sob n.º 031345;
IV – Poltrona com braço, pés de ferro, fixa, cor: preta, patrimônio sob n.º 034084;
V – Poltrona com braço, fixa, pés de ferro, cor: preta, patrimônio sob n.º 034089;
VI – Mesa com duas gavetas com chave (aglomerado melamínico), patrimônio sob nº 039314;
VII – Mesa com duas gavetas com chave (aglomerado melamínico), patrimônio sob nº 039316;
VIII - Mesa com duas gavetas com chave (aglomerado melamínico), patrimônio sob nº 039317;
IX - Mesa com duas gavetas com chave (aglomerado melamínico), patrimônio sob nº 039320;
X - Mesa com duas gavetas com chave (aglomerado melamínico), patrimônio sob nº 039321;
XI – Kit de mesa em L com duas gavetas em MDP 15mm, patrimônio sob n.º 039315;
XII – Kit de mesa em L com duas gavetas em MDP 15mm, patrimônio sob n.º 039318;
XIII – Kit de mesa em L com duas gavetas em MDP 15mm, patrimônio sob n.º 039319;
XIV – Kit de mesa em L com duas gavetas em MDP 15mm, patrimônio sob n.º 039322; e
Art. 2º A utilização dos equipamentos concedidos por esta Lei, destina-se única e exclusivamente para atender as demandas da Delegacia de Polícia Civil de Goioerê/PR, sendo vedada a sua utilização por terceiros.
Art. 3º A concessão de que trata esta lei é gratuita e será efetivada mediante celebração de Termo de Concessão de Uso de Móvel Público, não onerosa, e dar-se-á pelo prazo de 05 (cinco) anos, renováveis por igual período, e durante o período em que perdurar a concessão autorizada por esta lei, a beneficiária ficará responsável pela conservação dos equipamentos concedidos.
Art. 4º A beneficiária deverá apresentar no ato da assinatura do Termo de Concessão de Móvel Público, as respectivas certidões negativas de âmbito Federal, Estadual e Municipal.
Art. 5º O termo poderá ser reincidido unilateralmente pela Administração Municipal caso os equipamentos concedidos sejam utilizados para outras atividades que não as previstas na área de atuação da beneficiária.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "14 de Dezembro".
Goioerê – PR, em 22 de novembro de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê