Secretaria de Gabinete do Prefeito · 10 de março de 2025
LEI Nº. 3.119/2025
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.119/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) VISANDO CONTRATAÇÃO DE DENTISTA, AUXILIAR EM SAUDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado (PSS) visando a contratação de dentista e auxiliar em saúde bucal, a fim de atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica Municipal, bem como as Leis Municipais n.º 2.358/2015, 1.884/2009, 2.687/2019 e 3.057/2024, conforme os anexos I e II da presente lei.
Art. 2ºOs critérios para avaliação via processo seletivo público serão estabelecidos no respectivo edital, sendo que, de imediato, sem prejuízo de novas admissões durante o prazo de validade do certame, será ofertado o seguinte quantitativo, inclusive com formação de Cadastro de Reserva (CR):
I – 04 (quatro) vagas para Dentista; 40 (quarenta horas);
II – 01 (uma) vaga para auxiliar de saúde bucal, 40 (quarenta) horas;
Art. 3ºSem prejuízo do disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 2.358/2015, para fins de contratação na forma do artigo antecedente, fica autorizada a utilização de verbas que eventualmente venham a ser repassadas pela União e/ou Estado do Paraná ao Município de Goioerê, cuja transferência possua finalidade específica a subsidiar as contratações temporárias.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê - Paraná, 07 de março de 2025
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
ANEXO I
FUNÇÃO TEMPORÁRIA, NÍVEL DE INSTRUÇÃO, NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS
Cargo/Função temporária
Nível de Instrução
Número de Vagas
Carga Horaria Semanal
Vencimentos
Auxiliar de saúde bucal
Ensino Médio completo e registro de atuação no Conselho Federal de Odontologia e inscrição no Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição exerça suas atividades.
01+CR
40 (quarenta) horas
R$ 1.844,16
Dentista
Curso Superior em Odontologia e Registro perante o Conselho
Regional de Odontologia do Estado do Paraná
04+CR
40 (quarenta) horas
R$ 6.237,63
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê - Paraná, 07 de março de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
ANEXO II
ATRIBUIÇÃO DO CARGO
Auxiliar em saúde bucal:
- organizar e executar atividades de higiene bucal;
- processar filme radiográfico;
- auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares;
- manipular materiais de uso odontológico;
- selecionar moldeiras;
- preparar modelos em gesso;
- registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal;
- executar limpeza, assepsia, desinfetação e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;
- realizar o acolhimento do paciente do paciente nos serviços de saúde bucal;
- aplicar medicas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos, desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de risco ambientais e sanitários;
- realizar em equipe levantamento de necessidade em saúde bucal;
- adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção, acompanhar a equipe de Higiene e Saúde Bucal nas atividades junto as comunidades e domicílios quando necessário;
- outras tarefas correlatas.
Dentista
- planejar, realizar e avaliar programas de saúde pública;
- executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade e ambiente organizacional; praticar todos os
atos pertinentes à odontologia decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação;
- prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em odontologia;
- aplicar anestesia local e troncular; prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente;
- supervisionar os trabalhos realizados pelo auxiliar odontológico e o técnico em higiene dental;
- elaborar relatórios diários e mensais; controlar pedidos e estoques de materiais permanentes e de consumo odontológico; controlar informações pertinentes à sua atividade;
- supervisionar e ajudar na organização, controle, limpeza, lubrificação, esterilização de instrumentais, equipamentos, materiais e local de trabalho, conforme rotina odontológica da gerência de odontologia da autarquia municipal de saúde;
- responder e coordenar a administração da clínica, propiciando um bom desenvolvimento das atividades; supervisionar estagiários (alunos) dos cursos de odontologia, auxiliar odontológico e técnico em higiene dental;
- realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;
- participar e/ou coordenar levantamentos e estudos epidemiológicos; propor e/ou participar de ações, dentro dos princípios da odontologia integral, visando à proteção e recuperação do indivíduo no seu contexto biológico e social;
- atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior;
- operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades;
- dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades;
- manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
- executar outras tarefas afins.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê - Paraná, 07 de março de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê