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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2024

LEI Nº. 3.066/2024

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 3.066/2024

REDUZ A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE “ASSISTENTE SOCIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterada a carga horária do cargo de Assistente Social, código do cargo GOP2 - 3102, de provimento efetivo, com ingresso por meio de concurso público, que passa de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo antecedente o anexo I do Plano de Cargos e Salários - Servidor Público Municipal de Goioerê, da Lei Municipal nº 1.884, de 15 de novembro de 2009, passa a vigorar com as alterações introduzidas pela presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal "14 DE DEZEMBRO".

Goioerê – PR, em 21 de maio de 2023.

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3028, em 22 de maio de 2024. Código identificador 67AFC9B1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.