Gabinete · 14 de dezembro de 2017
LEI Nº. 2.528/2.017
GABINETE
LEI Nº. 2.528/2.017
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, À EMPRESAS PRIVADAS MEDIANTE ABERTURA DE PROCESSO DE LICITAÇÃO NA FORMA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer concessão de direito real de uso mediante abertura de processo de licitação na forma da concorrência pública, visando concessão de uso de imóveis públicos, pertencentes ao Município de Goioerê à empresas e industrias de iniciativa privada.
Art. 2º O Edital de licitação na forma de concorrência pública contemplará imóveis públicos do Município de Goioerê que serão ofertados ás empresas e industrias de iniciativa privada do Município de Goioerê e de todo território nacional com o principal objetivo da geração de empregos e renda.
Art. 3º No edital de licitação, na forma de concorrência pública, que trata o artigo anterior será exigido além das regularidades fiscais e idoneidade financeira das empresas e ou indústrias interessadas, número mínimo de geração de empregos conforme o ramo de atividade.
Art. 4º Ás empresas ou indústrias vencedoras do certame, após cumpridas todas as formalidades legais, serão emitidos termos de cessão de uso dos imóveis licitados os quais contemplarão todas as exigibilidades contratuais impostas pelo Município de Goioerê e serão assinados pelas partes, sendo cedente o Município de Goioerê e Cessionário a empresa ou indústria vencedora do processo licitatório.
Art. 5º Os termos de cessão de uso, citados no artigo anterior, serão elaborados entre as partes e celebrados pelo prazo máximo de 10 (dez) anos para o uso do imóvel, desde que venham sendo cumpridas as exigências contratuais preestabelecidas, que serão fiscalizadas pelo Município de Goioerê através da Secretaria de Indústria Comércio e Turismo.
Parágrafo Único. O prazo citado no caput deste artigo poderá a critério das partes e por interesse da administração pública ser prorrogado por igual período desde que cumpridas as regularidades contratuais.
Art. 6º O objeto do edital de licitação na forma de concorrência pública, supracitado, será cessão de uso dos imóveis públicos pertencentes ao Município de Goioerê abaixo relacionados:
I- Imóvel descrito na matrícula sob n.º 21.481, lote urbano D-3A, destacado do Lote D-3 e lote D-Rem, da subdivisão do lote constituído pelos Lotes 19-C-1, destacado do Lote 19-C, subdivisão do Lote 19-Rem, formado pelo conjunto das chácaras n °135 à 152, 157, 158, 93, 94, e 95; lote 17-Rem., da gleba n°12, 1ª Parte da Colônia de Goioerê, Pr., situado nesta cidade, Município e Comarca de Goioerê –Pr, com área total de 12.508.45m².
II- Imóvel descrito na matrícula sob n.º 19.823, lote urbano D-6, destacado do Lote D e lote D-Rem, da subdivisão do lote19-C-1, destacado do Lote 19-C, subdivisão do Lote 19-rem, formado pelo conjunto das chácaras n °135 à 152, 157, 158, 93, 94, e 95; lote 17- rem., da gleba n° 12, 1ª Parte da Colônia de Goioerê, Pr., situado nesta cidade, Município e Comarca de Goioerê –Pr, com área total de 3.832,50 m², contendo um barracão com 160,00 m2.
III- Imóvel descrito na matrícula, sob n.º 26.564, lote C, imóvel localizado na estrada da pedreira ao lado da vila rural candeias, área remanescente do lote rural constituído pela unificação dos lotes 31-A e 31-B, da subdivisão do lote n.º 31 da gleba 12, 1.º parte da Colônia Goioerê, Município e Comarca de Goioerê, Estado do Paraná, com área total de 101.424,99 m2.
IV- Imóvel descrito na matrícula, sob n.º 22.344 lote urbano D-5-A, da subdivisão do lote D-5, destacado do Lote D-Rem, da subdivisão do lote constituído pelos lotes n.º 19-C-1, dest. do lote 19 – Rem, formado pelo conjunto de chácaras n.º 135 a 152, 157, 158, 93,34; lote 17 Rem., da gleba n.º 12-1.º parte, da Colônia Goioerê, Município e Comarca de Goioerê/Pr., com área total de 15.471,00 m2.
V- Imóvel descrito na matrícula, sob o n.º 22.345, lote urbano D-5-B, da subdivisão do Lote D-5, destacado do lote D-rem , da subdivisão do lote constituído pelos lotes n.º 19-C-1 dest. do lote 19-C, subdiv. do lote 19-rem, formado pelo conjunto das chácaras n °135 à 152,157,158,93,94, e 95; lote 17- rem., da gleba n°12, 1ª Parte da Colônia de Goioerê, Pr., situado nesta cidade, Município e Comarca de Goioerê –Pr, com área de 900,00 m².
Art. 7.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 12 de dezembro de 2.017.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal