Secretaria Municipal de Fazenda · 6 de agosto de 2021
LEI N° 2.834/2.021
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N° 2.834/2.021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício Crédito Adicional Especial na importância de R$ 599.000,00 (quinhentos e noventa e nove mil reais), com as seguintes especificações:
1400-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1402-DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
1402.08.244.0014.1.351-COVID-19 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
4.4.90.52.970-EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-FONTE 3022
R$ 49.000,00
1700-SECRETARIA MUNICIPAL INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
1702-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
1702.22.661.0016.1.397-CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES INDUSTRIAIS
4.4.90.51.1081-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 3000
R$ 53.000,00
4.4.90.51.1082-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1959
R$ 497.000,00
TOTAL
R$ 599.000,00
Parágrafo Único: Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os “0000” (zeros) após o elemento de despesa, para o número sequencial de despesas do sistema de orçamento do Município.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro das fontes de recursos 1000 e 1022 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior na importância de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) e R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) respectivamente e serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do corrente exercício da fonte de recursos 1959 no valor de R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais) decorrente do Convênio nº 698/2020 com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas-SEDU.
Art. 3º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.755/2.020, datada de 12/08/2.020 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.798/2.020, datada de 17/12/2.020.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, Goioerê, Estado do Paraná, em 05 de agosto de 2.021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê