Secretaria de Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2024
LEI Nº. 3.041/2024
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.041/2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A RECEBER, EM DOAÇÃO, APOIO FINANCEIRO DA EMPRESA COPACOL - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA LTDA PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE PROPOR À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Goioerê, autorizado a receber em doação, sem encargos, da Cooperativa Agroindustrial Consolata Ltda - COPACOL, empresa inscrita no CNPJ/MF sob n.º 76.093.731/0001-90, com sede na Rua Desembargador Munhoz de Mello, n.º 176, Cafelândia/PR, apoio financeiro no valor de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), a ocorrer no ano de 2024, com a finalidade de apoiar o desenvolvimento da ação “Cultura e Desenvoltura Copacol”.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria vigente, e suplementadas se necessárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR, em 20 de fevereiro de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê