Secretaria de Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2025
LEI Nº. 3.114/2025
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.114/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.056 DE 26 DE MARÇO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Altera o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 3.056/2024, de 26 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ART. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Goioerê autorizado a conceder auxílio-alimentação aos seus servidores públicos, efetivos, comissionados, contratados temporários e conselheiros tutelares, de caráter indenizatório, nos termos desta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos à partir de 1º de março de 2025.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê - Paraná, 25 de fevereiro de 2025
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê