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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2025

LEI Nº. 3.114/2025

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 3.114/2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.056 DE 26 DE MARÇO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art.1º Altera o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 3.056/2024, de 26 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ART. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Goioerê autorizado a conceder auxílio-alimentação aos seus servidores públicos, efetivos, comissionados, contratados temporários e conselheiros tutelares, de caráter indenizatório, nos termos desta Lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos à partir de 1º de março de 2025.

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê - Paraná, 25 de fevereiro de 2025

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3224, em 26 de fevereiro de 2025. Código identificador 654F9C1E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.