Secretaria da Fazenda · 1 de novembro de 2012
LEI Nº. 2.136/2.012
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.136/2.012
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SÚMULA: Dispõe sobre a suplementação de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, suplementação de Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 7.750,00 (sete mil e setecentos e cinqüenta reais), com a seguinte especificação:
1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1201.08.242.0018.1.136-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADO À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GOIOERÊ
4.4.90.52.643-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 1000
R$. 7.750,00
-TOTAL
R$. 7.750,00
Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito, aberto no artigo anterior, será anulada em igual importância a seguinte dotação orçamentária:
1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1201.08.244.0018.2.033-MANUT.DEPTO.ASSIST.SOCIAL
3.3.90.32.464-MAT.BEM OU SERV.P/DISTRIB.GRATUITA-FONTE 1000
R$. 7.750,00
-TOTAL
R$. 7.750,00
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº. 1.892/2.009 datada de 22/12/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.020/2.011 datada de 23/07/2011 e Lei Municipal Anual nº. 2.065/2.011 datada de 21/12/2011.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 30 de Outubro de 2012.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal