Secretaria de Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº. 3.176/2025
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.176/2025
ALTERA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.056, DE 26 DE MARÇO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1.º da Lei Ordinária Municipal nº3.056, de 26 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Goioerê autorizado a conceder auxílio alimentação, de caráter indenizatório, aos seus servidores públicos, efetivos, comissionados, contratados temporários, conselheiros tutelares, prefeito municipal, vice prefeito municipal, secretários municipais e procurador geral do município de Goioerê, conforme critério de lotação e função, nos termos desta lei.”
(NR)
Art. 2.º Fica revogado o artigo 4.º da Lei Ordinária Municipal nº 3.056, de 26 de março de 2024:
“Art. 4.º Revogado.”
Art. 3.º Fica revogado o inciso I do artigo 6.º da Lei Ordinária Municipal nº3.056, de 26 de março de 2024:
“Art. 6.º ........
Revogado.”
Art. 4.ºEsta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 17 de dezembro de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê