Gabinete · 3 de setembro de 2014
LEI Nº. 2.305/2.014
GABINETE
LEI Nº. 2.305/2.014
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Rurais do Estado do Paraná - APREP, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Vereadora Neide Sanfelice Brógio Sena, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Rurais do Estado do Paraná, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 18.871.287/0001-90, personalidade jurídica de direito privado, situada no Sítio São José, na Comunidade Rural Água do Chiqueiro, no Município de Goioerê.
Art. 2º A Associação dos Produtores Rurais do Estado do Paraná – APREP, tem por finalidade:
I – cultivar a mais ampla e perfeita cordialidade entre os Associados;
II – promover atividades sociais, culturais e desportivas;
III – zelar pela melhoria das condições de vida dos Associados;
IV – firmar convênio com as associações congêneres, autarquias, entidades de classe, federais, estaduais, municipais e outras;
V – promover e contribuir para o desenvolvimento humano, cultural, social econômico e do bem-estar dos Associados;
VI – receber e distribuir recursos de qualquer espécie e natureza;
VII – colaborar com o Poder Público, Conselhos e outras entidades existentes, dando-lhe conhecimento dos problemas da APREP, e pleiteando as respectivas soluções;
VIII – organizar a produção destinada à comercialização e ao abastecimento;
IX – proceder a comercialização conjunta dos produtos produzidos pelos associados;
X – promover aquisições conjuntas de insumo, máquinas, equipamentos, alimentos e outros bens essenciais à produção;
XI – receber e administrar recursos provenientes das contribuições de seus associados, bem como recursos públicos destinados à compra de produtos rurais produzidos pelos associados;
XII – administrar os bens da Associação;
XIII – prover de insumos básicos os associados, visando à produção programada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” em, 26 de Agosto de 2014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal