Secretaria Municipal de Fazenda · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº. 10.076/2.026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - DECRETO Nº. 10.076/2.026
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3173/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 262.950,32 (duzentos e sessenta e dois mil e novecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
09.001 - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
09.001.4.122.2.2013-3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
R$13.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
13.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
11.003 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
11.003.28.846.0.3004-3.3.90.47.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
R$155.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
155.000,00
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.6.2030-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$55.000,00
00494.00494.09.02.06.20.2.600.0000 (SF) - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
55.000,00
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.001.12.361.7.2044-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT
R$20.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
18.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
18.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
18.001.27.812.5.1010-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$8.030,08
02059.01050.99.99.00.00.1.759.0000 Transferência do Fundo Estadual do Esporte (FEE) - Programa “O Esporte Que Queremos"
8.030,08
18.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
18.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
18.001.27.812.5.2077-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
R$11.920,24
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
11.920,24
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)
R$55.000,00
00494.00494.09.02.06.20.2.600.0000 (SF) - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
55.000,00
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
R$8.030,08
02059.01050.99.99.00.00.1.759.0000 Transferência do Fundo Estadual do Esporte (FEE) - Programa “O Esporte Que Queremos"
8.030,08
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
11.003 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
11.003.28.843.0.3002-3.2.90.21.00.00.00.00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
R$155.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
155.000,00
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.001.12.367.7.2041-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT
R$20.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
19.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
19.001 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
19.001.13.392.5.2079-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$13.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
13.000,00
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
21.001 - GABINETE SECRET. MUN. SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
21.001.6.181.5.2082-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
R$11.920,24
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
11.920,24
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê - Paraná, 12 de novembro de 2026
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê