Secretaria de Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2024
LEI Nº. 3.105/2024
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.105/2024
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO JUAD – JUNIORES E ADOLESCENTES” NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal do JUAD – Juniores e Adolescentes” no Município de Goioerê, a ser comemorado anualmente no dia 19 de fevereiro.
Parágrafo único. A data instituída no caput deste artigo será incluída no “Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas”, criado por meio da Lei Municipal nº 2.586, de 10 de julho de 2018.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal de Goioerê poderá apoiar a realização de evento promovido para fins de comemoração do “Dia Municipal do JUAD – Juniores e Adolescentes”, por meio de suas respectivas Secretarias.
Parágrafo único. O “Dia Municipal do JUAD – Juniores e Adolescentes” promoverá, sempre que possível, além de celebração/comemoração:
I – a visão, missão e os valores dos “Juniores e Adolescentes” à sociedade local;
II – o desenvolvimento de atos de serviço e/ou atividades filantrópicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "14 DE DEZEMBRO".
Goioerê – PR, em 10 de dezembro de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê