Secretaria de Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR N° 35/2.018
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 35/2.018
SÚMULA: ALTERA A LEI 1.578/2002 E ALTERA O § 1º DO ARTIGO 205 DA LEI COMPLEMENTAR 12/2009.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterada a lei 1.578/2002, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituída alíquota diferenciada para a cobrança de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU – e outras taxas incidentes no mesmo imóvel, dos munícipes aposentados, pensionistas ou beneficiários de BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada).
Art. 2º - A referida alíquota de que trata o artigo anterior, corresponderá a 10% (dez por cento) do valor da URM - Unidade de Referência do Município.
Art. 3º - Para fazer jus ao enquadramento de seu imóvel, na alíquota diferenciada, aposentado, pensionista ou beneficiário de BPC (Benefício de Prestação Continuada) deverá atender aos seguintes requisitos:
I - O imóvel destinar-se exclusivamente para fins residenciais;
II - O contribuinte residir no imóvel em questão e possuir um único imóvel;
III – O contribuinte possuir renda pessoal de até 1,5 do salário mínimo (um salário mínimo e meio), e renda familiar de, no máximo 2,5 do salário mínimo, (dois salários mínimos e meio) conforme cadastro único emitido pelo órgão de Assistência Social do Município, bem como, parecer do órgão corroborando a baixa renda familiar;
§ 1º - Além de cópia do cadastro único emitido pelo órgão de Assistência Social do Município, o contribuinte deverá apresentar prova de seus rendimentos, dos rendimentos dos familiares que residem no imóvel, comprovante de residência e outros documentos julgados como necessários conforme exigência da autoridade administrativa;
§ 2º - Quando o contribuinte não for o próprio beneficiário do Benefício de Prestação Continuada por deficiência, só terá direito caso conste no cadastro único do CRAS como integrante do grupo familiar do beneficiário e residente no mesmo imóvel deste;
Art. 4º - Para percepção da alíquota diferenciada, o contribuinte deverá cadastrar-se, previamente, na Secretaria de Assistência Social/CREAS/CRAS, em prazo definido por regulamento.
§ único - A concessão será efetivada mediante despacho da autoridade administrativa fazendária e parecer do órgão assistencial e terá validade apenas para o próximo ato de lançamento, devendo o contribuinte renovar anualmente o seu pedido, sendo esta condição imprescindível à continuidade da concessão;
Art. 5º - A concessão do pedido não gera direito adquirido, podendo ser revogado pela autoridade administrativa, seja do Departamento de Tributação, seja da Secretaria de Assistência Social, sempre que constatar que o contribuinte deixou de satisfazer os requisitos desta lei.
Artigo 2º - Fica alterado o Art. 205, §1º, da Lei 12/2009, e revogados seus incisos I, II e III, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 205 [...]:
§ 1º Fica instituída alíquota diferenciada para a cobrança de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU – e outras taxas incidentes no mesmo imóvel, dos munícipes aposentados, pensionistas ou beneficiários de BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada), conforme os requisitos definidos em lei específica.”
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “14 de Dezembro”. Em, 14 de dezembro de 2.018.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal