Secretaria de Gabinete do Prefeito · 21 de novembro de 2024
LEI Nº 3.095/2024
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.095/2024
DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEARA ESPORTIVA QUE PARTICIPEM DE COMPETIÇÕES DESPORTIVAS OFICIAIS RESPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºSerá considerado como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período em que o servidor público/técnico estiver inscrito para integrar eventos desportivos e paradesportivos oficiais, em todo o território do Estado do Paraná, na condição de representante do Município de Goioerê.
Parágrafo único. Para o abono de falta de que trata o caput deste artigo o servidor público/técnico deverá comprovar o período que esteve nos eventos desportivos e paradesportivos oficiais representando o Município de Goioerê.
Art. 2º Os eventos esportivos e paradesportivos oficiais, para fins desta Lei, além dos Jogos Oficiais do Paraná, são os aqueles promovidos pela Federação Paranaense de Desporto Universitário, Federação de Desporto Escolar do Paraná, Ligas e Federações Esportivas Estaduais de Confederações Nacionais Oficiais e reconhecidas e vinculadas ao COB/CPB, além das competições oficiais à nível nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "14 de Dezembro".
Goioerê – PR, em 19 de novembro de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê