Secretaria de Gabinete do Prefeito · 19 de fevereiro de 2021
LEI Nº. 2.809/2021
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.809/2021
SÚMULA: “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, SEM ÔNUS, PARA ASSOCIAÇÃO E ENTIDADE ASSISTÊNCIAL SEM FINS LUCRATIVOS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão de uso de veículo pelo prazo de 01 (um) ano, renovável por iguais períodos, à entidade Assistencial e Associação sem fins lucrativos, abaixo identificada:
I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Goioerê/PR (APAE), CNPJ sob nº 75.838.672/0001-70, com sede na Rua Mário Ribeiro, n.º 77, Bairro Jardim Lindóia, em Goioerê-Pr.
“Veículo Marca CITROEN/AIRCROSS STARTMT, ano 2018/19, cor branca, Chassi n.º 935SUNFN1KB513037, RENAVAM n.º ***.***.***-**, Placas n. PBN-8B55.”
Art. 2º A utilização do veículo cedido por esta Lei, destina-se única e exclusivamente para atender as demandas da entidade Assistencial acima nominada, sendo vedado sua utilização por terceiros.
Art. 3º Durante o período em que perdurar a cessão autorizada por esta Lei, as despesas de conservação, abastecimento e lubrificantes correrão por conta exclusiva da cessionária, que deverá zelar, guardar e conservar o bem, mantendo integro e em perfeito estado de conservação e funcionamento.
Art. 4º Ficará ainda a Cessionária obrigada a contratar seguro total (casco e contra terceiros) do veículo cedido e arcar com as despesas de licenciamento, seguro obrigatório, efetuando toda a manutenção do veículo cedido, quer seja preventiva ou corretiva, fincando ainda responsável pelo pagamento integral de multas de trânsito com a respectiva indicação do infrator.
Art. 5º A Cessionária deverá apresentar no ato da assinatura do Termo de Cessão de Uso, as respectivas certidões negativas de âmbito Federal, Estadual e Municipal, conforme preceitua a Lei.
Art. 6º O termo poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração Municipal, caso o bem cedido seja utilizado para outras atividades que não as previstas na área de atuação da Entidade e Associação, ora Cessionária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 18 de fevereiro de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê