Secretaria de Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2025
LEI Nº. 3.147/2025
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.147/2025
ALTERA A REDAÇÃO DO “CAPUT” DO ARTIGO 52-B E SEU § 1º, E DOS INCISOS I E II E INSERE O INCISO III, AO MESMO PARÁGRAFO, TODOS DA LEI Nº 1758/2007, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera a redação do “caput” do Artigo 52-B e seu § 1º, e dos Incisos I e II, e insere o Inciso III, ao mesmo Parágrafo, todas da Lei nº 1758/2007, de 25 de setembro de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 52-B A Gratificação por Encargos Especiais, identificada pelo símbolo GEE, poderá ser atribuída ao Servidor Efetivo da Câmara Municipal de Goioerê, pelo exercício de atribuições especiais, em que, pela natureza e peculiaridade das tarefas a serem desenvolvidas, bem como pelo seu grau de responsabilidade e complexidade seja necessário a atribuição da gratificação, especificamente na designação para exercer função de Agente de Contratação, Agente de Licitação e Agente de Apoio.
§ 1º. Para designação de que trata o “caput” deste artigo, serão concedidos os seguintes valores nominais, que serão corrigidos, anualmente, no mesmo percentual aplicado a tabela de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal:
I – Agente de Contratação R$-1.900,00
II – Agente de Licitação R$-1.700,00
III – Apoio I e II R$-1.500,00
Art. 3º Esta Lei entrará vigor na data de primeiro de agosto de 2025, revogadas as distorções em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – Paraná, 23 de julho de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê