Secretaria Municipal de Fazenda · 2 de setembro de 2020
LEI Nº. 2.767/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 2.767/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e Criação de Fonte no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial e Criação de Fonte na importância de R$ 76.288,00 (setenta e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais), com as seguintes especificações:
1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE
1202.10.122.0010.2.232-AÇÕES DE SAÚDE NAS ESCOLAS - COVID-19
3.3.90.30.1228-MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1019
R$ 76.288,00
- TOTAL GERAL
R$ 76.288,00
Artigo 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do corrente exercício, tendo em vista o contido na Portaria n°. 1.857/2020 alterada pela Portaria n°. 2.027/2020, expedidas pelo Ministério da Saúde, fonte 1019.
Artigo 3º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em 1° de setembro de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal