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Congresso

Gabinete · 30 de abril de 2013

LEI Nº. 2.179/2.013

GABINETE

LEI Nº. 2.179/2.013

ASSESSORIA JURÍDICA

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprova a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo nas reclamatórias trabalhistas, com os reclamantes e nos respectivos valores, abaixo discriminados:

Processo

Reclamante

Valor do Acordo

00412-2013-091-09-00-5

Yone Aparecida da Silva

R$ 11.500,00

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 23 de Abril de 2013.

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0232, em 30 de abril de 2013. Código identificador 5FA59CF8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.