Gabinete · 30 de abril de 2013
LEI Nº. 2.179/2.013
GABINETE
LEI Nº. 2.179/2.013
ASSESSORIA JURÍDICA
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprova a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo nas reclamatórias trabalhistas, com os reclamantes e nos respectivos valores, abaixo discriminados:
Processo
Reclamante
Valor do Acordo
00412-2013-091-09-00-5
Yone Aparecida da Silva
R$ 11.500,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 23 de Abril de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal