Secretaria de Gabinete do Prefeito · 10 de março de 2025
LEI Nº. 3.117/2025
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.117/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.662 DE 06 DE MAIO DE 2019, PARA SUBSTITUIR, EM TODA A LEI, AS EXPRESSÕES “IDOSO” E “IDOSOS” PARA “PESSOA IDOSA” E “PESSOAS IDOSAS”, RESPECTIVAMENTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º A ementa da lei Municipal n.º 2.662, de 06 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos direitos da pessoa idosa e do Fundo Municipal dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências.”
Art. 2º A lei Municipal n.º 2.662, de 06 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão permanente, paritário, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município de Goioerê-Pr.” (NR)
“Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da Pessoa Idosa;
II - Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de criação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
III - Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais destinadas a pessoa idosa, zelando pela sua execução;
IV - Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal n.º 8.842, de 04/01/94, a Lei Federal n.º 14.423 de 22/07/2022 (Estatuto da Pessoa Idosa), bem como as leis de caráter municipal;
V - ........................................................................
VII - Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a promoção, proteção, e defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida dos Direitos da Pessoa Idosa;
VIII- .....................................................................
IX - Elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação dos recursos oriundos do fundo especial Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;
X-.......................................................................
XII - Convocar e promover as conferências dos Direitos da Pessoa Idosa;” (NR)
“Art. 3º Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será facilitado o acesso aos diversos setores da administração pública, especialmente aos programas prestados à população idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e ações, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.” (NR)
“Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, e será constituído:
I - ..................................................................
II - 04 (quatro) representantes, e seus respectivos suplentes, das Entidades Sociais promovedoras do estudo, pesquisa, defesa ou atendimento dos direitos da Pessoa Idosa e/ou da Sociedade Civil, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
a) ..................................................................
c) 01 (um) representante de Credo Religioso com atividades ao atendimento e promoção dos Direitos da Pessoa Idosa;
d) 01 (um) representante de outros grupos que possuam políticas relativas à Pessoa Idosa;
§ 1º Todos os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.” (NR)
..............................................................
“Art. 5º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta.
§ 1º O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§ 2º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da Pessoa Idosa.” (NR)
.............................................................
“Art. 7º A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.” (NR)
“Art. 8º As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I – ....................................................” (NR)
“Art. 10 Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.” (NR)
..........................................................
“Art. 12 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.” (NR)
“Art. 13 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.” (NR)
“Art. 14 As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.” (NR)
“Art. 15 A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.” (NR)
“Art. 16 Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Fundo Municipal, possuindo dotações próprias.” (NR)
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA” (NR)
“Art. 17 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Goioerê-Pr.” (NR)
“Art. 18 Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I – .............................................” (NR)
“Art. 19 O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstos no plano de ação e aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ", para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, bimestralmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 2º...........................................
§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:
I - Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
II - Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III –..................................................” (NR)
“Art. 21 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos. “(NR)”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a lei Municipal n.º 2.662, de 6 de maio de 2019.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê - Paraná, 07 de março de 2025
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê