Secretaria da Fazenda · 25 de maio de 2016
LEI Nº 2.412/2.016
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº 2.412/2.016
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 115.000,00 (cento e quinze mil reais), com a seguinte especificação:
1100-SECRETARIA DE SAÚDE
1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1101.10.301.0032.1.118-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA – APSUS
4.4.90.52.712-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE-FONTE 1360
R$. 115.000,00
TOTAL
R$. 115.000,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram o Governo do Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde e esta Municipalidade.
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2555/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2350/2015 datada de 14/07/2015 e Lei Orçamentária Anual nº 2374/167/2012 datada de 22/12/2015.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 24 de Maio de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal