Secretaria da Fazenda · 12 de fevereiro de 2015
LEI Nº. 2.331/2.015
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.331/2.015
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 153.070,00 (cento e cinqüenta e três mil e setenta reais), com as seguintes especificações:
1200 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
1201 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1201.08.244.0033.1.117 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS / MATERIAL PERMANENTE E VEÍCULOS MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME E ESTA MUNICIPALIDADE / CREAS
4.4.90.52.738-EQUIP. E MAT. PERMANENTE (CONVÊNIO) - F-1874
R$ 150.000,00
4.4.90.52.739-EQUIP. E MAT. PERMANENTE (CONTRAP.) - F-1000
R$ 3.070,00
TOTAL
R$ 153.070,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), e como contrapartida, será anulada a importância de R$ 3.070,00 (três mil e setenta reais), da seguinte dotação orçamentária e esta Municipalidade.
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.737-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000
R$ 3.070,00
TOTAL
R$ 3.070,00
TOTAL GERAL
R$ 153.070,00
Artigo 3º - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2299/2014 datada de 15/04/2014 e Lei Municipal Anual nº 2320/2014 datada de 16/12/2014.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 11 de Fevereiro de 2015.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal