Secretaria de Gabinete do Prefeito · 8 de julho de 2020
LEI COMPLEMENTAR N°. 055/2.020
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N°. 055/2.020
SÚMULA: ALTERA O INCISO III, OS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 3º, BEM COMO O ARTIGO 4º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 35/2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o inciso III, do artigo 3º, que passará ter a seguinte redação:
III – O contribuinte possuir renda pessoal de até 1,5 do salário mínimo (um salário mínimo e meio), e renda familiar de, no máximo, 2,5 salário mínimo (dois salários mínimos e meio), comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, a serem definidos em regulamento;
Art. 2º Fica alterado o § 1º, do artigo 3º, que passará ter a seguinte redação:
§ 1º - O contribuinte deverá apresentar prova de seus rendimentos, dos rendimentos dos familiares que residem no imóvel, comprovante de residência e outros documentos julgados necessários conforme exigência da autoridade administrativa;
Art. 3º Fica alterado o § 2º, do artigo 3º, que passará ter a seguinte redação:
§ 2º - Quando o contribuinte não for o próprio beneficiário do Benefício de Prestação Continuada por Deficiência, só terá direito à aplicação a alíquota diferenciada caso conste como integrante do grupo familiar do beneficiário e resida no mesmo imóvel deste;
Art. 4º Fica alterado o caput, do artigo 4º, que passará ter a seguinte redação:
Art. 4º - Para percepção de alíquota diferenciada, o contribuinte deverá requerer, previamente, no Departamento de Tributação, em prazo definido por regulamento.
Art. 5º Fica alterado o parágrafo único, do artigo 4º, que passará ter a seguinte redação:
Parágrafo único – A concessão será efetivada mediante despacho da autoridade administrativa fazendária e terá validade apenas para o próximo ato de lançamento, devendo o contribuinte renovar anualmente o seu pedido, sendo esta condição imprescindível à continuidade da concessão.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM, 29 DE JUNHO DE 2020
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal