Secretaria de Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2026
LEI Nº. 3.216/2026
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.216/2026
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS/2026, PARA TODOS OS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capítulo I
PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2026
Seção I
Da Instituição
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal/2026 do Município de Goioerê, com o objetivo de promover a regularização dos débitos fazendários municipais oriundos de pessoas físicas e jurídicas inscritas como contribuintes dos cofres públicos deste Município.
§1º O Programa de Recuperação Fiscal/2026 do Município de Goioerê, disposto nesta Lei, poderá também ser denominado REFIS/2026.
§2º O REFIS/2026 abrangerá os tributos municipais referentes a impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuição para custeio da iluminação pública, além de débitos não tributários.
§3º Os créditos abrangidos por esta Lei poderão estar constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive débitos oriundos de parcelamentos anteriores não quitados.
§4º O REFIS/2026 será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município sempre que necessário, competindo-lhe implementar os procedimentos necessários à fiel execução deste programa.
Seção II
Da Adesão
Art. 2º O ingresso no REFIS/2026 dar-se-á por meio de opção do contribuinte, mediante adesão espontânea, para quitação integral dos débitos abrangidos por esta Lei.
Parágrafo único. A consolidação dos débitos do optante terá por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS/2026.
Art. 3º O ingresso no REFIS/2026 consolidar-se-á por meio de termo de adesão firmado pelo contribuinte inadimplente, responsável tributário ou representante legal, mediante apresentação de documentos pessoais e comprovante de endereço para atualização cadastral.
Parágrafo único. O ingresso poderá ser formalizado a partir do dia 03 de agosto de 2026 até o dia 31 de agosto de 2026.
Art. 4º A opção pelo REFIS/2026 sujeita a pessoa física ou jurídica aderente:
I – À confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos por esta Lei;
II – À renúncia de ações, impugnações e recursos administrativos e judiciais relativos aos débitos incluídos no programa;
III – À aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
IV – À comprovação do pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, nos casos de execução fiscal já ajuizada, ressalvadas as hipóteses de concessão de assistência judiciária gratuita.
Capítulo II
DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS MUNICIPAIS
Seção I
Da Apuração do Valor Consolidado
Art. 5º A consolidação abrangerá todos os débitos fazendários existentes em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável tributário, já constituídos ou não, acrescidos dos encargos legais previstos na legislação vigente à época dos respectivos fatos geradores.
Art. 6º Para apuração do valor total do débito tributário e não tributário a ser consolidado serão considerados:
I – Os débitos fiscais cuja ocorrência do fato gerador seja anterior à publicação desta Lei;
II – Os débitos inscritos em dívida ativa;
III – Os débitos objeto de parcelamentos anteriores não integralmente quitados;
IV – Os débitos objeto de execução fiscal em trâmite judicial.
Parágrafo único. Nos casos de débitos ajuizados, o pagamento deverá ser informado ao departamento jurídico responsável pela execução fiscal, para recolhimento prévio por parte do contribuinte das custas e honorários advocatícios, quando cabível.
Art.7º Os débitos objeto desta consolidação sujeitar-se-ão:
I – Aos acréscimos legais previstos na legislação vigente até a data da consolidação;
II – À atualização monetária prevista na legislação municipal.
Seção II
Dos Benefícios do REFIS/2026
Art. 8º Os débitos tributários e não tributários consolidados para fins de adesão ao REFIS/2026 deverão ser quitados exclusivamente em parcela única, com desconto incidente sobre juros e multas.
Art. 9. Fica estabelecido o seguinte benefício:
I – Pagamento à vista, em parcela única, com desconto de 100% (cem por cento) sobre os valores de juros e multas incidentes até a data da consolidação.
Parágrafo único. Não haverá concessão de parcelamento no âmbito do REFIS/2026.
Capítulo III
DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DO REFIS
Art. 10. O contribuinte aderente será excluído do REFIS/2026 mediante ato fundamentado da autoridade fazendária diante das seguintes situações:
I – Descumprimento das disposições previstas nesta Lei;
II – Prática de ato que vise diminuir, omitir ou subtrair informações relativas ao fato gerador ou à base de cálculo dos tributos abrangidos pelo programa;
III – constituição de crédito tributário lançado de ofício e não incluído na confissão, salvo se integralmente quitado no prazo de 30 (trinta) dias contados da constituição definitiva.
Art. 11. Estará automaticamente excluído do REFIS/2026 o contribuinte que formalizar a adesão e não efetuar o pagamento integral dentro do prazo de vigência desta Lei.
Art. 12. A exclusão do contribuinte do REFIS/2026 acarretará a imediata exigibilidade dos débitos confessados e não pagos, com o restabelecimento integral dos acréscimos legais previstos em lei, ficando o débito sujeito à inscrição em dívida ativa, protesto extrajudicial e execução fiscal.
Art. 13. O débito objeto do REFIS/2026, com a confissão da dívida, terá sua prescrição interrompida nos termos do artigo 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. Respeitados os atos estritamente vinculados, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar e/ou prorrogar a vigência desta Lei mediante Decreto, caso necessário.
Art. 15. Os incentivos fiscais previstos nesta Lei estão em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12/2009 (Código Tributário Municipal) e com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, não configurando renúncia indevida de receita, por possuir caráter geral e não afetar as metas fiscais previstas na LDO.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR., em 14 de julho de 2026
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê