Secretaria de Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2024
LEI Nº. 3.064/2024
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.064/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$10.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS
16.003 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E REC.HIDRICOS
16.003.18.541.18.1419-3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$5.000,00 00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS
16.003 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E REC.HIDRICOS
16.003.18.541.18.1419-3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$5.000,00 00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação:
16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS
16.003 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E REC.HIDRICOS
16.003.18.541.18.2092-3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$10.000,00 00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.024, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.993/2.023, datada de 18/07/2.023 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.030/2.023, datada de 27/11/2.0023.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”,
Goioerê - PR, em 23 de abril de 2.024
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê