Secretaria da Fazenda · 14 de junho de 2013
LEI Nº. 2.182/2.013
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.182/2.013
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa. Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial na importância total de R$ 375.200,00 (trezentos e setenta e cinco mil e duzentos reais), com as seguintes especificações:
0900-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0901-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
0901.12.361.0023.1.192-AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) ÔNIBUS RURAL ESCOLAR – ORE 1 E ORE 2
4.4.90.52.757-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE
R$. 375.200,00
-TOTAL
R$. 375.200,00
Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados do excesso de arrecadação por fonte de recursos, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e esta Municipalidade.
Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº. 1.892/2009 datada de 22/12/2009 –D Lei Orçamentária Anual nº. 2.167/2012 datada de 21/12/2012 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº. 2.117/2012 – datada de 02/08/2012.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 07 de Maio de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal