Secretaria da Fazenda · 24 de maio de 2013
LEI Nº. 2.186/2.013
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.186/2.013
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial na importância total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), com a seguinte especificação:
0800-SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
0804-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
0804.15.451.0022.1.194-RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM DIVERSOS TRECHOS - SEDE DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONVÊNIO)
R$ 450.000,00
-TOTAL
R$ 450.000,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados do excesso de arrecadação por fonte de recursos pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDU, por intermédio do Paraná Cidade – Programa de Apoio Municipal – PAM e esta Municipalidade.
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 1892/2009 datada de 22/12/2009 – Lei Orçamentária Anual nº 2.167/2.012 datada de 21/12/2012 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2.117/2.012 – datada de 02/08/2012.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 23 de Maio de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal