Secretaria de Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2018
LEI COMPLEMENTAR N. 34/2018
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 34/2018
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 203 DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O artigo 203 da Lei complementar n. 11/2009, passará a vigorar acrescido do parágrafo único:
“artigo 203- (...)
Parágrafo único – O dia do Servidor Público Municipal será comemorado na última sexta-feira do mês de outubro, quando o dia 28 de outubro de recair no sábado ou domingo.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “14 de Dezembro”. Em, 08 de outubro de 2018.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal