Secretaria de Gabinete do Prefeito · 5 de setembro de 2019
LEI Nº. 2.684/2.019
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.684/2.019
SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL N.º 2566/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 11 da Lei 2.566/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 O benefício eventual, na forma de Auxílio-Funeral, constitui-se em uma prestação temporária para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, nas condições como estipulado no Contrato de Concessão vigente para Exploração de Serviços Funerários no Município, e consistirá ainda, no seguinte:
- Isenção da taxa de sepultamento e isenção das despesas com a construção da carneira nos casos de necessidade comprovada, observando o disposto no art. 4º e seus parágrafos desta lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 02 de setembro de 2019.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal