Secretaria de Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2025
LEI Nº. 3.141/2025
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.141/2025
ACRESCENTA A ALÍNEA “D” AO INCISO III DO § 4º DO ART. 1º DA LEI Nº 2.957 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 (QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR MAYK RAMALHO DOS SANTOS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica acrescida a alínea “d” ao Inciso III do § 4º do Art. 1º da Lei nº 2.957, de 24 de fevereiro de 2023, com a seguinte redação:
Art. 1º .........................................................................................
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§4º .................................................................................................
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III - ................................................................................................
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“d) rastreio do veículo ou fotografia do diário de bordo, quando se tratar de motorista em exercício exclusivo da função.”
(AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO
Goioerê-Pr, em 17 de junho de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê