Secretaria da Fazenda · 24 de julho de 2012
LEI Nº 2.116/2.012
SECRETARIA DE FAZENDA
LEI Nº 2.116/2.012
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial na importância de R$. 25.177,16 (vinte e cinco mil, cento e setenta e sete reais e dezesseis centavos), com a seguinte especificação:
1100-SECRETARIA DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1101.10.301.0016.1.157-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.3.90.93.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-FONTE 0327
R$. 25.177,16
TOTAL
R$. 25.177,16
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro, por de fonte de recurso do exercício anterior de R$. 2.791,89 (dois mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), e excesso de arrecadação por fonte de recurso de R$. 22.385,27 (vinte e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos), totalizando R$. 25.177,16 (vinte e cinco mil, cento e setenta e sete reais e dezesseis centavos), que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Saúde - FUNASA – FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e esta Municipalidade.
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 1892/2009 datada de 22/12/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2020/2011 datada de 23/07/2011 e Lei Municipal Anual nº 2065/2011 datada de 21/12/2011.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná em 20 de Julho de 2012.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal