Secretaria de Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2026
LEI Nº. 3.218/2026
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.218/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO, IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DA MITRA DIOCESANA DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Goioerê autorizado a receber, em doação da Mitra Diocesana de Campo Mourão, o imóvel urbano denominado Lote nº 3/B-2, resultante da subdivisão da Área Institucional 3/B, oriunda da subdivisão da Área Institucional nº 3, integrante do loteamento Jardim Universitário, localizado neste Município, com área total de 1.255,31 m² (um mil, duzentos e cinquenta e cinco vírgula trinta e um metros quadrados), devidamente registrado sob a Matrícula nº 37.537 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê, Estado do Paraná.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput será destinado exclusivamente à implantação de uma Praça Pública, visando o atendimento de interesse social, a promoção do bem-estar e o lazer da coletividade local, integrando-se ao patrimônio público municipal como bem de uso comum do povo.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, em relação ao imóvel recebido em doação, a realizar todos os registros que se fizerem necessários.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, inclusive as relativas à escrituração e registro imobiliário, bem como a futura manutenção do espaço, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, conforme a disponibilidade financeira do município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR., em 14 de julho de 2026
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê