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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2018

LEI Nº 2.632/2.018

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2.632/2.018

SÚMULA: “ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 40, DA LEI 2.347/2.015 E REVOGA A LEI 2.518/2017”.

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 40 da Lei Municipal n. 2347/2015, o qual passará a ter a seguinte redação:

“art. 40 Os membros do Conselho Tutelar, quando em exercício ou legalmente afastados, ressalvada a hipótese de afastamento não remunerado prevista em Lei, perceberão á título de subsídio o equivalente ao CC-5 do quadro de Servidores Públicos Municipais de Goioerê-Pr”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos á partir de 01 de janeiro de 2.019, revogando expressamente a Lei Municipal n .º 2.518/2017, bem como demais disposições em contrário .

Paço Municipal “14 de Dezembro”. Em, 14 de dezembro de 2.018.

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1658, em 21 de dezembro de 2018. Código identificador 586EF344: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.