Secretaria de Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2026
LEI Nº. 3.210/2026
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.210/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.056, DE 26 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 3.056, de 26 de março de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinteart. 2º-A:
“Art. 2º-A. É vedado o pagamento cumulativo do auxílio-alimentação com diárias e adiantamentos que incluam despesas com alimentação, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da economicidade.
§1º O pagamento cumulativo de que trata o caput caracteriza duplicidade indenizatória sobre a mesma finalidade, custeio de despesas com alimentação, configurando desvio de finalidade da verba concomitante e violação ao regime jurídico-administrativo.
§2º A vedação prevista neste artigo aplica-se independentemente da forma de pagamento do auxílio-alimentação adotada, sendo em espécie ou cartão, produzindo efeitos á partir da vigência da lei.
§3º A vedação prevista neste artigo aplica-se a todos os beneficiários do auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal nº 3.056/2024, incluindo servidores efetivos, comissionados, contratados temporários, conselheiros tutelares, Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais e Procurador-Geral do Município, independentemente da natureza do vínculo ou do cargo.” (AC).
Art. 2º. A Lei Municipal nº 3.056, de 26 de março de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinteart. 2º-B:
“Art. 2º-B. Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I – auxílio-alimentação: verba indenizatória destinada ao custeio das despesas ordinárias de alimentação no exercício das atividades na sede do Município;
II - diária: verba de natureza indenizatória, regida pela Lei Municipal nº 2.957/2023, destinada a custear as despesas decorrentes do deslocamento a serviço fora da sede do Município, incluindo hospedagem, alimentação, locomoção urbana e demais despesas correlatas;
III – adiantamento: verba de natureza indenizatória, regida pela Lei Municipal nº 2.836/2021, concedida ao servidor para cobertura de despesas específicas vinculadas ao interesse da Administração, inclusive alimentação, sujeita à posterior prestação de contas;
IV - dias de percepção de diária: aqueles em que houver afastamento com percepção de diária integral, parcial ou mínima, ainda que por período inferior à jornada diária ou de forma fracionada no curso do dia;
V – desconto proporcional: dedução do auxílio-alimentação nos termos do art. 2º-D.” (AC)
Art. 3º. A Lei Municipal nº 3.056, de 26 de março de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinteart. 2º-C:
“Art. 2º-C. O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e será devido exclusivamente nos dias de efetivo exercício na sede do Município.
§1º Nos dias com percepção de diária, independentemente de sua classificação, mínima, parcial ou integral, o benefício não será devido, aplicando-se o desconto correspondente ao valor integral diário do auxílio-alimentação.
§2º O disposto no §1º aplica-se ainda que o afastamento ocorra apenas em parte do dia, inclusive nas hipóteses em que o servidor exerça suas atividades parcialmente na sede do Município e parcialmente fora dela, sendo obrigatório o desconto integral do auxílio-alimentação sempre que houver percepção de diária, vedada qualquer forma de fracionamento ou proporcionalização do benefício no mesmo dia.
§3º O auxílio-alimentação não será:
I - incorporado à remuneração;
II - considerado rendimento tributável;
III - base de incidência previdenciária;
IV - base de cálculo de vantagens;
V - caracterizado como salário-utilidade;
VI - acumulável com benefícios da mesma natureza;” (AC)
Art. 4º. A Lei Municipal nº 3.056, de 26 de março de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinteart. 2º-D:
“Art. 2º-D. O desconto do auxílio-alimentação observará:
I – cálculo do valor do benefício com base no mês integral de referência para sua concessão;
II - identificação precisa dos dias em que houver percepção de diária, com base nas informações encaminhadas pela Secretaria competente;
III - aplicação de desconto correspondente ao valor integral diário do benefício para cada dia em que houver percepção de diária, independentemente de sua duração, natureza ou período de afastamento;
IV - lançamento do desconto em rubrica específica, de forma destacada na folha de pagamento ou no sistema de gestão do cartão alimentação;
V - integração das informações com o regime de diárias e com o regime de adiantamento, para fins de controle e consistência dos registros;
§1º Deverá haver registro detalhado das informações utilizadas para o cálculo, assegurando rastreabilidade, controle interno e transparência administrativa;
§2º Eventuais inconsistências ou diferenças apuradas deverão ser corrigidas no mês subsequente, mediante ajuste automático na folha de pagamento ou no crédito do benefício.” (AC).
Art. 5.º A Lei Municipal nº 3.056, de 26 de março de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinteart. 2º-E:
Art. 2.º-E.O auxílio-alimentação é concedido em valor mensal fixo, considerado, para fins de cálculo, o montante integral do benefício correspondente a30 (trinta) dias, independentemente da quantidade efetiva de dias úteis do mês.
§ 1ºPara efeito de apuração do valor devido a título de auxílio-alimentação, adotar-se-á como base de cálculo o valor integral mensal do benefício, dividindo-se esse montante por30 (trinta), de modo a se obter o valor correspondente a1/30 (um trinta avos)por dia.
§ 2ºO desconto no auxílio-alimentação será apurado mediante a multiplicação do valor diário obtido na forma do § 1º pelo número de dias em que houver percepção de diária ou adiantamento destinados à cobertura de despesas com alimentação, observada a seguinte fórmula: DA = VM ÷ 30 × D.
I – DA= valor do desconto a ser aplicado no auxílio-alimentação;
I – VM= valor mensal integral do auxílio-alimentação;
III – D= número de dias de percepção de diária e/ou adiantamento no mês de competência.
§ 3ºO valor final do auxílio-alimentação corresponderá ao valor mensal integral do benefício, deduzido do montante apurado na forma do § 2º, até o limite do valor integral do auxílio-alimentação na competência do mês correspondente. (AC)
Art. 6º. A Lei Municipal nº 3.056, de 26 de março de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinteCapítulo I:
CAPÍTULO I
DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM ESPÉCIE
Art. 7º A Lei Municipal nº 3.056, de 26 de março de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinteart. 5º-A:
“Art. 5º- A O auxílio-alimentação poderá ser pago em espécie, mediante lançamento em folha de pagamento ou crédito em conta bancária do servidor.
§ 1º A Secretaria Municipal da Fazenda deverá comunicar ao Departamento de Recursos Humanos, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a relação dos servidores que perceberam diárias, contendo:
I – nome e matrícula;
II – período do deslocamento;
III – quantidade de dias;
IV – valores pagos.
§ 2º Com base nas informações, o Departamento de Recursos Humanos efetuará o desconto proporcional na folha de pagamento.
§ 3º A Secretaria Municipal da Fazenda deverá manter registro formal das comunicações realizadas.
Art. 8º. Fica acrescentado o art. 5º-B à Lei Municipal nº 3.056, de 26 de março de 2024, com a seguinte redação:
“Art. 5º-B. A folha de pagamento do auxílio-alimentação, na modalidade em espécie, deverá conter, de forma discriminada:
I – valor bruto do benefício;
II - desconto relativo à percepção de diárias;
III - valor líquido efetivamente pago.
Parágrafo único. As informações previstas neste artigo deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência do Município, em observância à legislação aplicável.” (AC)
Art.9º. A Lei Municipal nº 3.056, de 26 de março de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinteCapítulo II:
CAPÍTULO II
DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR CARTÃO
Art. 10º. A Lei Municipal nº 3.056, de 26 de março de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinteart. 5º-C:
“Art. 5º-C. O auxílio-alimentação poderá ser operacionalizado por meio de cartão alimentação, de caráter pessoal e intransferível, vinculado a rede credenciada de estabelecimentos comerciais, por pessoa jurídica especializada contratada pela Administração Municipal.
Parágrafo Único: A operacionalização do cartão alimentação fica condicionada à regular celebração de contrato administrativo específico com a empresa administradora do cartão, nos termos da legislação licitatória vigente, produzindo efeitos após confirmação da plena operacionalização do serviço pelo Poder Executivo.
Art. 11. A Lei Municipal nº 3.056, de 26 de março de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinteart. 5º-D:
“Art. 5-D. A operacionalização do cartão alimentação obedecerá ao seguinte procedimento:
I - a Secretaria Municipal da Fazenda comunicará, até o dia 20 (vinte) de cada mês de competência, ao Departamento de Recursos Humanos, a relação nominal dos servidores que perceberam diárias no mês, com as informações previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 5º-A, para fins de ajuste, bloqueio ou desconto proporcional no crédito do cartão;
II - o Departamento de Recursos Humanos organizará, mensalmente, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês de competência, lista nominal dos servidores com direito ao auxílio-alimentação, com inclusão e exclusão de eventuais beneficiários, e a encaminhará à administradora do cartão para processamento dos créditos nos valores estabelecidos por esta Lei;
III – com base na comunicação de que trata o inciso I, o Departamento de Recursos Humanos adotará as providências necessárias para que o valor dos créditos a serem repassados à administradora já reflita os descontos proporcionais pelos dias de percepção de diária, vedado o repasse de crédito relativo a dias em que tenha havido pagamento de diária;
IV – os créditos dos cartões, desde que não utilizados pelos titulares, poderão ser acumulados, nos termos do contrato com a administradora;
V – o Município realizará o repasse dos valores à administradora do cartão, competindo a esta efetuar os créditos nos respectivos cartões dos beneficiários.
§ 1.º Os créditos mensais realizados pela administradora ficarão condicionados ao repasse, pelo Município, dos valores correspondentes, calculados com base na relação atualizada de beneficiários e nos descontos proporcionais apurados na forma do art. 2º-E desta Lei.
§2º Aplicam-se ao pagamento por cartão, no que couber, todas as vedações e os procedimentos de controle previstos nesta Lei, especialmente a vedação de cumulação com diárias estabelecida no art. 2º-A.” (AC).
Art. 12. A Lei Municipal nº 3.056, de 26 de março de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinteart. 5º-E:
“Art. 5º-E. As disposições relativas à vedação de cumulação, ao desconto proporcional e aos controles administrativos aplicam-se de imediato, independentemente da forma de pagamento efetivamente adotada, sendo vedado o pagamento cumulativo.”
Art. 13. O Chefe da Secretaria Municipal da Fazenda e o Diretor do Departamento de Recursos Humanos poderão editar, em caráter técnico-administrativo, instrução normativa ou portaria intersetorial para disciplinar os procedimentos operacionais necessários à execução desta Lei, inclusive quanto aos fluxos de comunicação entre unidades, tratamento de casos excepcionais, modelos de formulários e prazos complementares.
Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 16 de junho de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê