Secretaria de Gabinete do Prefeito · 1 de novembro de 2018
LEI Nº 2.622/2.018
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.622/2.018
SÚMULA: “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL N. 1633/2003, QUE INSTITUI O PRATO TÍPICO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta parágrafo único no artigo 7º, da Lei Municipal n. 1633/2003, que menciona em que data o evento festivo será realizado, sendo mais precisamente nos meses de outono ou inverno, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único- Se por motivo de força maior ou até mesmo pela definição de nova data para o evento, recair em um período que seja diverso ao contido no caput deste artigo, caberá ao Chefe do Poder Executivo definir a escolha da respectiva data em reunião conjunta entre a administração municipal e Comissão organizadora composta por representantes das entidades envolvidas.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”. Em, 30 de outubro de 2.018.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal