Secretaria da Fazenda · 28 de agosto de 2013
LEI Nº. 2.204/2.013
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.204/2.013
ASSESSORIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, APROVA a seguinte Lei:
(Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância total de R$. 473.746,63 (quatrocentos e setenta e três mil, setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos), com a seguinte especificação:
0800-SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
0804-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
0804.15.451.0022.1.209-EXECUÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA NO JARDIM AMÉRICA – SEDE DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONVÊNIO)
R$. 473.746,63
-TOTAL
R$. 473.746,63
(Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados do excesso de arrecadação por fonte de recursos, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Habitação – Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, e esta Municipalidade, na importância de R$. 473.746,63 (quatrocentos e setenta e três mil setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos).
(Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 1892/2009 datada de 22/12/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2117/2012 datada de 02/08/12 e Lei Orçamentária Anual nº 2167/2012 datada de 21/12/2012.
(Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 06 de Agosto de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal