Secretaria de Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2025
LEI Nº. 3.163/2025
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.163/2025
ESTABELECE MECANISMOS PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece mecanismos para a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município de Goioerê/PR, protesto extrajudicial de créditos tributários e não tributários, vencidos e inscritos em dívida ativa, executados ou não, através da fixação de requisitos legais.
Art. 2º Não estão sujeitos a protesto e a execução fiscal, os créditos tributários e não tributários, ainda que inscritos em Dívida Ativa do Município de Goioerê/PR, cujos valores consolidados sejam iguais ou inferiores aos seguintes parâmetros:
I – R$300,00 (trezentos reais), considerado para fins de protesto;
II – R$1.000,00 (mil reais), considerado para fins de ajuizamento da competente Ação de Execução Fiscal;
§1.º - Consideram-se como valores consolidados, para os fins do caput deste artigo, aqueles resultantes do somatório das dívidas pendentes de recolhimento, atualizadas na forma da legislação tributária municipal, relativas ao mesmo contribuinte.
§2.º - O Município de Goioerê/PR, realizará a cobrança administrativa das dívidas não sujeitas a protesto e a execução fiscal, obstando a emissão de certidões negativas, sem prejuízo de outras providências cabíveis.
§3.º - Submetem-se ao regramento instituído pelo caput deste artigo, os saldos de créditos, tributários ou não tributários, decorrentes de parcelamento rescindidos, pagamentos parciais ou outras situações que gerem extinção parcial do crédito, ocorridos no curso do protesto ou da ação de execução fiscal.
§4.º - Previamente à realização do protesto, deve o Município de Goioerê/PR, através da Secretaria Municipal de Fazenda, notificar o contribuinte acerca de seu débito, através de meio digital idôneo e/ou correspondência com aviso de recebimento, concedendo-lhe prazo mínimo de 10 (dez) dias para pagamento da dívida.
§5.º - Não sendo encontrado o contribuinte, o Município poderá proceder a sua notificação através de edital a ser publicado no Diário Oficial Eletrônico, estabelecendo o prazo de 10 (dez) dias para a regularização da situação tributária.
§6.º - O procedimento de cobrança extrajudicial da dívida tributária e não tributária junto aos Cartórios de Protestos, Títulos e Documentos, será realizado sem qualquer ônus ao Município de Goioerê/PR.
§7.º - O devedor ou responsável deverá suportar o pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos devidos às Serventias Extrajudiciais.
Art. 3º É obrigatória a emissão da Competente Certidão de Dívida Ativa para realização do Protesto e ajuizamento da respectiva Ação de Execução Fiscal.
§1.º - No ato de expedição da Certidão de Dívida Ativa, deve a Administração Pública observar o disposto no art. 2º, §5º, da Lei Federal 6.830/1980 – Lei de Execuções Fiscais.
§2.º - As Certidões de Dívida Ativa, somente serão levadas a protesto e executadas em ação adequada após a confirmação pela Secretaria da Fazenda do Município de Goioerê/PR, da higidez dos dados cadastrais dos contribuintes e do crédito.
Art. 4º As Certidões de Dívida Ativa, cuja expedição é de responsabilidade da Secretaria de Fazenda do Município de Goioerê/PR, somente serão encaminhadas à Procuradoria Geral do Município, visando o ajuizamento da respectiva Ação de Execução Fiscal, após finalização do procedimento extrajudicial da cobrança.
§1.º - Considera-se, para fins do caput deste artigo, procedimento extrajudicial da cobrança as diligências necessárias à notificação prévia do contribuinte e realização do respectivo protesto extrajudicial, que correrá exclusivamente perante à Secretaria de Fazenda do Município de Goioerê/PR.
§2.º - O encaminhamento da Certidão de Dívida Ativa à Procuradoria Geral do Município ocorrerá através de meio eletrônico.
CAPÍTULO II – DO PROTESTO
SEÇÃO I – DO PROCEDIMENTO
Art. 5º Decorridos os prazos estabelecidos nos §§4º e 5º, do artigo 2º desta Lei, sem que o contribuinte tenha regularizado a situação tributária perante o Município de Goioerê/PR, a Certidão de Dívida Ativa será emitida e encaminhada para protesto.
Art. 6º A CDA será protocolada através do sistema “Central de Remessa de Arquivos – CRA 21” – vinculado diretamente aos Cartórios de Protesto, Títulos e Documentos, acompanhada do respectivo boleto de cobrança no valor da Certidão de Dívida Ativa, com prazo de vencimento de 10 (dez) dias, sob pena de protesto.
§1.º - Da remessa da Certidão de Dívida Ativa até a lavratura do protesto extrajudicial, o pagamento ocorrerá exclusivamente junto ao respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos, na forma da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
§2.º - Cumpre à Secretaria de Fazenda do Município de Goioerê/PR, remeter a CDA a protesto extrajudicial, ajuizadas ou não, que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
§3.º - No protesto extrajudicial da dívida ativa não serão devidos honorários advocatícios.
§4.º - O protesto não será efetivado quando a ausência ou a inconsistência de dados cadastrais do devedor inviabilizar a sua regular notificação, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º Fica o Município autorizado a realizar o respectivo protesto no local de domicílio do devedor, através do sistema mencionado no art. 6º, desta Lei.
Art. 8º O Cadastro da Dívida Ativa, a cargo da Secretaria de Fazenda do Município de Goioerê/PR, manterá relatório indicando a situação de cada Certidão de Dívida Ativa, em que constará se esta fora protestada e/ou ajuizada e o respectivo motivo.
SEÇÃO II – DO CANCELAMENTO DO PROTESTO
Art. 9º O cancelamento do protesto extrajudicial ocorrerá com a quitação integral do débito descrito na Certidão de Dívida Ativa ou com o respectivo parcelamento perante à Administração Tributária do Município de Goioerê/PR, pagas, em qualquer caso, as custas e emolumentos devidos à Serventia Extrajudicial.
§1.º - O pagamento da Certidão de Dívida Ativa dar-se-á através de guia de recolhimento própria.
§2.º - Rescindido o parcelamento ou o reparcelamento, a Certidão de Dívida Ativa será remetida a protesto pelo saldo remanescente, observado o disposto nesta Lei.
Art. 10 As Certidões de Dívida Ativa protestadas permanecerão aguardando o respectivo pagamento, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, contados na forma dos artigos 14 e 15, da Lei Federal 9.492/1997.
§1.º - Não efetuado o pagamento no prazo previsto no caput deste artigo, a Procuradoria do Município de Goioerê/PR poderá promover o ajuizamento das execuções fiscais observado o limite legal estabelecido no art. 2º, II, desta Lei.
§2.º - Cumpre à Secretaria da Fazenda do Município de Goioerê/PR, cientificar a Procuradoria Municipal quanto ao inadimplemento da dívida protestada, para a tomada das providências cabíveis.
SEÇÃO III – DA BAIXA DO PROTESTO
Art. 11 O procedimento de baixa do protesto se inicia por requerimento formal do contribuinte dirigido à Secretaria da Fazenda do Município de Goioerê/PR, instruído com os seguintes documentos:
I – Cópia da Notificação do Protesto;
II – Cópia da CI/RG e do CPF;
III – Comprovante de endereço atualizado com validade de 3 meses;
Art. 12 No requerimento a que se refere o artigo anterior o contribuinte poderá realizar o pagamento à vista ou mediante parcelamento, cabendo ao setor de Cadastro de Tributação emitir as respectivas guias.
§1.º - Realizado o pagamento à vista, deve a Secretaria de Fazenda do Município de Goioerê/PR certificá-lo, encaminhando ao Cartório de Protesto, Títulos e Documentos a carta de anuência, para fins de baixa do protesto.
§2.º - No caso de parcelamento, o protesto realizado somente será baixado após a quitação integral das parcelas.
Art. 13 Em havendo inadimplência, a Secretaria da Fazenda do Município de Goioerê/PR encaminhará a dívida para ajuizamento da respectiva Ação de Execução Fiscal, respeitados os limites estabelecidos no art. 2º, II, desta Lei.
CAPÍTULO III
DA DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAS E DO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO
Art. 14 A Procuradoria do Município de Goioerê/PR fica autorizada a desistir das execuções fiscais, cujo valor atualizado, na forma da legislação tributária municipal, seja de até R$1.000,00 (mil reais), nos moldes do art. 2º, II, desta Lei, desde que não haja incidência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário ou constrição judicial sobre bens do executado.
§1.º - As Certidões de Dívida relativas às execuções fiscais indicadas no caput desse artigo poderão ser encaminhadas ao protesto extrajudicial pela Secretaria da Fazenda do Município de Goioerê/PR, após análise de sua viabilidade.
§2.º - Extinta a ação e encaminhado crédito ajuizado a protesto, ou no caso do protesto não surtir qualquer efeito prático, uma vez verificados os requisitos legais da prescrição, proceder-se-á a extinção do crédito.
Art. 15 A Procuradoria do Município de Goioerê/PR fica autorizada, ainda, a desistir das Execuções Fiscais nos seguintes casos:
I – Quando a ação estiver sobrestada, na forma do art. 40, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), há mais de 05 (cinco) anos;
II – Quando se tratar de crédito ajuizado em face de devedor não identificado através do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Jurídicas;
III – Quando se tratar de execução fiscal ajuizada em face de devedor já falecido e não ter sido proposta em face do seu espólio, representado pelo inventariante e/ou, se for o caso, por todos os seus herdeiros.
§1.º - No caso indicado pelo inciso II, a Secretaria da Fazenda do Município de Goioerê/PR, deverá apurar os dados corretos para identificação do contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias;
§2.º - Após o arquivamento do Processo, através de Sentença Judicial transitada em julgado, se procederá a extinção do crédito.
Art. 16 O limite descrito no art. 2º, II, desta Lei, não se aplica, para fins de ajuizamento da respectiva Ação de Execução Fiscal:
I – nos casos tipificados como crime contra a ordem tributária, na forma da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
II – aos casos de substituição e retenção tributária;
III – demais casos em que a Procuradoria Municipal entender necessário o ajuizamento.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 Depois de efetuado o protesto, não será possível o seu cancelamento pela Administração Pública Municipal, fora das hipóteses previstas nesta Lei, sob pena de responsabilização do Servidor Público que lhe der causa.
Art. 18 Compete à Secretaria da Fazenda do Município de Goioerê/PR efetuar os procedimentos necessários ao cumprimento desta Lei, ouvida, sempre que necessário, a Procuradoria Geral do Município.
Art. 19 Aplicar-se-á aos casos omissos desta Lei, em caráter subsidiário e complementar, as disposições e demais atos normativos federais, estaduais inerentes ao tema, bem como da Lei Federal 13.015, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e da Lei Complementar Municipal 12/2009 – Código Tributário do Município de Goioerê/PR.
Art. 20 O Poder Executivo poderá editar normas regulamentares para a plena execução desta Lei.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 18 de novembro de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê