Câmara Municipal de Goioerê · 21 de outubro de 2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2026
Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal de Goioerê referentes ao exercício financeiro de 2024, de responsabilidade do Senhor Roberto dos Reis de Lima, acompanhando o Parecer Prévio nº 181/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Com fulcro no § 4º, do Artigo 265, da Resolução Nº 001/2012 (Regimento Interno), combinado com o inciso IV, do Artigo 31 e com o Parágrafo Único, do Artigo 55, da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam APROVADAS as Contas do Poder Executivo do Município de Goioerê, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2024, de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal, Senhor ROBERTO DOS REIS DE LIMA, conforme apurado no Processo nº 177613/25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º A decisão constante deste Decreto Legislativo acolhe integralmente a conclusão do Parecer Prévio nº 181/2026 – Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que opinou pela REGULARIDADE das referidas contas.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 19 de outubro de 2026.
JOAQUIM RAFAEL NETO
Presidente