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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2023

LEI Nº. 2.983/2023

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.983/2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ/PR A RECEBER, EM DOAÇÃO, BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Município de Goioerê, autorizado a receber em doação parte de bem imóvel que pertence a Sebastião José dos Santos e sua esposa Edina Gervásio dos Santos.

§ 1º A área a ser doada ao município é de 8.628,65m² e será desmembrada da Matrícula 3.149 do CRI da Comarca de Goioerê/PR.

§ 2º Os procedimentos para o desmembramento correrão por conta do donatário.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria vigente, e suplementar se necessárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê/PR, em 22 de maio de 2023.

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2777, em 24 de maio de 2023. Código identificador 55D6A4CC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.