Secretaria de Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2022
LEI Nº. 2.937/2022
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.937/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO CAMINHONEIROS AMIGOS DE GOIOERÊ – G.C.A.G., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DOS VEREADORES HERLEY KLEBER DANTAS DE OLIVEIRA, HELTON JOHN DE OLIVEIRA MAIA SANTOS E JOSÉ RICARDO JACINTO MARTINS, E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal o GRUPO CAMINHONEIROS AMIGOS DE GOIOERÊ – G.C.A.G, sociedade de direito privado, sem finalidade lucrativa, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 44.153.246/0001-79, com sede e foro no Município de Goioerê, Estado do Paraná, situada na Av. Daniel Portela, nº 1.291, Centro.
Art. 2º Enquanto o G.C.A.G cumprir as finalidades sociais, fará jus às prerrogativas inerentes a esta concessão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO” Em, 08 de novembro de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê